Card 1 de 1 · Independência das instâncias

Direito Administrativo Cebraspe · 2004
Independência das instâncias Dificuldade: Médio

Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.