Direito Constitucional FUNCAB · 2014
Improbidade administrativa Dificuldade: Médio
Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.
A Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. B As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. C O servidor que acumulava legitimamente cargos públicos quando estava em atividade pode acumular também os proventos desses cargos, ao deles se aposentar. D A União é civilmente responsável por decisão judicial cível, proferida por magistrado federal ou estadual, que prejudique uma das partes, mesmo que o juiz não tenha agido dolosamente. E Para estimular a fixação de servidores públicos federais em locais com déficit crônico de funcionários, a lei pode determinar que cada ano de trabalho ali prestado será computado com acréscimo de 40% para fins de aposentadoria voluntária.
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