Card 1 de 1 · Impedir procriação da fauna
Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, é conduta equiparada, para fins penais, à caça, sujeitando-se às mesmas sanções do art. 29 da Lei nº 9.605/1998.
Item CERTO — reprodução do art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998, que equipara a impedimento de procriação à caça para fins de sanção penal.
A equiparação amplia a proteção da fauna, alcançando condutas que, embora não configurem caça propriamente dita, comprometem a reprodução das espécies silvestres.
Fundamentação teórica
Art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998.
Técnica de memorização
Impedir procriação sem autorização é EQUIPARADO à caça — mesma sanção.
Exemplo prático
Empreendimento que, sem licença, destrói ninhais e impede a reprodução de aves silvestres é equiparado, para fins penais, à caça ilegal.
Erros comuns
Achar que apenas a captura ou morte direta do animal configura crime, excluindo condutas que impedem sua reprodução.
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