Card 1 de 1 · Impedimento de entrevista reservada com advogado
Constitui crime impedir, sem justa causa, que o preso ou detento entreviste-se pessoal e reservadamente com seu advogado, ou dificultar essa entrevista, salvo excepcionalidades constitucionalmente previstas.
Item CERTO — reprodução do art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019.
O direito à entrevista reservada com o advogado é garantia essencial da ampla defesa, sendo sua obstrução, sem justa causa, tipificada como crime.
Fundamentação teórica
Art. 21 da Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Entrevista reservada com advogado é DIREITO — obstruí-la sem justa causa é crime.
Exemplo prático
Agente penitenciário que, sem qualquer justificativa legal, impede o encontro reservado entre preso e seu advogado pode incorrer no crime do art. 21.
Erros comuns
Achar que a garantia de entrevista reservada com o advogado é absoluta, sem qualquer possibilidade de restrição excepcional prevista em lei.
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