Card 1 de 1 · Funcionário público
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades de construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, constitui crime específico contra a administração ambiental.
Item CERTO — reprodução do art. 67, caput, da Lei nº 9.605/1998.
A lei responsabiliza penalmente o agente público que, em violação das normas ambientais, concede indevidamente licenças para atividades potencialmente poluidoras.
Fundamentação teórica
Art. 67 da Lei nº 9.605/1998.
Técnica de memorização
O crime do funcionário público abrange construção, reforma, ampliação, instalação e funcionamento — não só construção.
Exemplo prático
Servidor que concede licença ambiental em desacordo com a legislação para o funcionamento de indústria poluidora comete o crime do art. 67.
Erros comuns
Achar que o tipo penal do art. 67 se limita à concessão de licença para obras de construção civil.
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