Card 1 de 1 · Fraude em jogos de azar autorizados
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. O proprietário de um bingo programou suas máquinas de videopôquer (pôquer eletrônico) para fraudar e lesionar os apostadores do seu estabelecimento. Nessa situação, o proprietário praticou o crime de estelionato básico.
Item ERRADO — fraudar apostadores em máquinas é crime contra a economia popular, não estelionato comum.
A fraude em jogos e apostas é tipificada de forma específica pela Lei nº 1.521/1951 (crimes contra a economia popular), que prevalece sobre o tipo genérico de estelionato do Código Penal por especialidade.
Fundamentação teórica
Lei nº 1.521/1951.
Técnica de memorização
Lei especial > lei geral: fraude em jogo tem lei própria, não vira estelionato comum.
Exemplo prático
Roleta viciada em cassino clandestino: crime específico da lei de economia popular, não estelionato do CP.
Erros comuns
Ignorar a existência de legislação especial e aplicar automaticamente o tipo penal mais conhecido.
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