Card 2 de 2 · Finalidade do requerimento
Todo requerimento deve, obrigatoriamente, citar o dispositivo legal específico que fundamenta o pedido, sendo agramatical, do ponto de vista da técnica de redação oficial, um requerimento que não cite nenhuma norma legal.
Errado — nem todo requerimento exige citação de dispositivo legal específico; pode se fundamentar em interesse legítimo, sem que isso comprometa sua validade formal.
Embora seja recomendável fundamentar o pedido, o requerimento pode se basear em interesse legítimo do requerente, sem necessariamente citar um dispositivo legal específico; a exigência absoluta de citação legal não é regra obrigatória da técnica de redação oficial.
Fundamentação teórica
Manual de Redação da Presidência da República e doutrina administrativa — requerimento e fundamentação.
Base científica
Direito administrativo — direito de petição e interesse legítimo.
Técnica de memorização
Requerimento pode se basear em interesse legítimo, não só em lei citada expressamente.
Exemplo prático
Um requerimento de acesso a informação pode se fundamentar no interesse do cidadão, sem citar artigo de lei específico.
Erros comuns
Achar que todo requerimento exige, obrigatoriamente, a citação de dispositivo legal específico para ser válido.
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