Card 1 de 1 · Excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, em cada um dos itens abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um policial rodoviário federal lavrou um auto de infração em desfavor de um motorista que disputava corrida, por espírito de emulação, em rodovia federal. O policial aplicou, ainda, as seguintes medidas administrativas: recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo automotor. O veículo removido foi recolhido ao depósito da PRF, onde veio a ser danificado em decorrência de uma descarga elétrica (raio) ocorrida durante uma tempestade. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, o proprietário do veículo removido poderá responsabilizar a União pelos danos sofridos.
Item ERRADO — o raio é caso fortuito/força maior, que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade.
Mesmo na responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo), o caso fortuito e a força maior são excludentes de responsabilidade por romperem o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano.
Fundamentação teórica
Art. 37, §6º, CF/1988 (teoria do risco administrativo).
Técnica de memorização
Objetiva não é absoluta: caso fortuito e força maior quebram o nexo causal.
Exemplo prático
Guarda-chuva de terceiro danificado por queda de árvore em tempestade dentro de um pátio público não gera indenização do Estado.
Erros comuns
Achar que responsabilidade objetiva significa que o Estado sempre indeniza, mesmo em eventos da natureza imprevisíveis.
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