Card 1 de 1 · Ética no serviço público
Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
Item CERTO — a Lei de Acesso à Informação prevê formulário padronizado (físico ou eletrônico) para formalização dos pedidos de acesso à informação, sendo adequado orientar o solicitante a utilizá-lo.
A LAI estabelece procedimento formal para pedidos de acesso à informação, com formulário padronizado disponível em meios físico e eletrônico, contendo dados mínimos exigidos; ao receber uma solicitação informal por telefone, cabe ao servidor orientar o cidadão a formalizar o pedido pelo canal apropriado.
Fundamentação teórica
Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 10; Decreto nº 7.724/2012.
Base científica
Lei nº 12.527/2011.
Técnica de memorização
Pedido por telefone é só o início — o caminho formal é o formulário padrão (físico ou eletrônico).
Exemplo prático
Um cidadão liga pedindo dados de contratos públicos; o servidor o orienta a preencher o formulário do e-SIC ou versão física para formalizar o pedido.
Erros comuns
Achar que basta o pedido informal por telefone para obrigar a administração a fornecer a informação, sem qualquer formalização.
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