Card 1 de 1 · Estrutura normativa
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Estrutura normativa Dificuldade: Médio
O Decreto nº 9.662/2019, ao tratar da apresentação eletrônica de documentos de trânsito, regulamenta dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo contrariar suas disposições.