Card 1 de 1 · Estrutura normativa
O Decreto nº 9.662/2019, ao tratar da apresentação eletrônica de documentos de trânsito, regulamenta dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo contrariar suas disposições.
Item CERTO — como decreto regulamentar, deve observar os limites e o conteúdo da Lei nº 9.503/1997 (CTB), que hierarquicamente lhe é superior.
A subordinação hierárquica do decreto à lei que regulamenta garante a segurança jurídica e a legalidade das normas de trânsito.
Fundamentação teórica
Art. 84, IV, da CF/1988; Lei nº 9.503/1997 (CTB); Decreto nº 9.662/2019.
Técnica de memorização
Decreto está ABAIXO da lei na hierarquia — não pode contrariar o CTB, só detalhar sua execução.
Exemplo prático
Se o decreto tentasse dispensar documento exigido expressamente pelo CTB, tal previsão seria inválida por incompatibilidade hierárquica.
Erros comuns
Achar que decretos podem se sobrepor ou contrariar disposições de lei ordinária, como o CTB.
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