Card 1 de 1 · Estelionato x contravenção penal
Em cada um do item subsequente, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. O proprietário de um bingo programou suas máquinas de videopôquer (pôquer eletrônico) para fraudar e lesionar os apostadores do seu estabelecimento. Nessa situação, o proprietário praticou o crime de estelionato básico.
Item ERRADO — a exploração fraudulenta de jogo de azar é tratada como contravenção penal (fraude no jogo), e não como estelionato básico. A exploração de jogo de azar já é, em si, uma contravenção penal (art. 50 da Lei de Contravenções Penais). Programar as máquinas para fraudar os apostadores configura fraude no jogo, absorvida pela própria contravenção, e não o crime de estelionato (art. 171 do CP), que pressupõe vantagem ilícita obtida mediante ardil em contexto lícito.
A banca usa uma situação com nítida fraude para induzir o candidato a marcar 'estelionato', ignorando que o contexto (jogo de azar) já é regido por norma específica (contravenção penal).
Base científica
JOGO DE AZAR = CONTRAVENÇÃO, não crime autônomo de estelionato.
Técnica de memorização
Cassino clandestino com roleta viciada: contravenção penal de jogo de azar, não estelionato.
Exemplo prático
Classificar automaticamente qualquer fraude como estelionato, sem observar se há norma penal específica para o contexto.
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