Card 5 de 5 · Especialização Regional e Divisão Territorial do Trabalho
A chamada 'guerra fiscal' entre estados brasileiros refere-se à disputa por meio da concessão de incentivos e benefícios tributários, sobretudo relacionados ao ICMS, para atrair a instalação de empresas e indústrias em seus territórios, prática que gera controvérsias quanto à sua constitucionalidade e aos seus efeitos sobre as finanças públicas estaduais.
Item CERTO — a guerra fiscal envolve disputa por incentivos tributários, sobretudo do ICMS, para atrair investimentos, com controvérsias constitucionais e fiscais.
A guerra fiscal ocorre quando estados concedem benefícios tributários, principalmente relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para atrair a instalação de empresas em seus territórios, prática frequentemente questionada perante o Supremo Tribunal Federal por afrontar a exigência constitucional de deliberação conjunta dos estados, no âmbito do CONFAZ, para a concessão de tais benefícios.
Fundamentação teórica
Art. 155, §2º, XII, 'g', da CF/88; Lei Complementar nº 24/1975.
Base científica
Direito Tributário; Geografia Econômica.
Técnica de memorização
GUERRA FISCAL = estados brigando com incentivos de ICMS pra atrair fábricas — questionada no STF.
Exemplo prático
Estados como Bahia e Goiás já concederam incentivos fiscais para atrair montadoras de veículos, disputando investimentos com estados tradicionalmente industriais.
Erros comuns
Achar que a concessão unilateral de benefícios de ICMS por um estado, sem aprovação do CONFAZ, é sempre válida e sem controvérsia jurídica.
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