Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, verificou que mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00 para que este possibilitasse a continuidade da viagem, livre de qualquer repressão. Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Resposta comentada
Resposta A — receber vantagem indevida para não reprimir ilícito é enriquecimento ilícito por ato de improbidade.
O art. 9º da Lei 8.429/1992 tipifica como enriquecimento ilícito receber vantagem econômica para deixar de praticar ato de ofício, o que se enquadra exatamente na conduta do agente que aceita propina para permitir a viagem.
Por que é pegadinha: A banca insinua que o particular corruptor escaparia da lei (falso — art. 3º estende a lei a terceiros que induzam o ato) e que haveria bis in idem vedado (falso — as sanções da lei são cumuláveis com outras esferas).
Fundamentação teórica
Arts. 3º, 9º e 12 da Lei nº 8.429/1992.
Base científica
Teoria da responsabilidade por improbidade administrativa.
Técnica de memorização
Agente público + vantagem indevida para omissão de dever = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (art. 9º).
Exemplo prático
Fiscal aceita propina para não autuar infração: enriquecimento ilícito, mesmo que o valor seja pequeno.
Erros comuns
Achar que o particular corruptor não pode responder por improbidade.
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