Card 1 de 1 · Elementos da Responsabilidade
A responsabilidade civil do Estado alcança também os danos causados por agentes públicos fora do exercício de suas funções típicas, desde que praticados nessa qualidade, ou seja, com abuso ou aproveitamento da posição funcional.
Item CERTO — descreve corretamente o alcance da expressão constitucional 'nessa qualidade', que vai além do estrito exercício das funções.
A jurisprudência interpreta a expressão 'nessa qualidade' de forma ampla, abrangendo não apenas atos praticados no exercício regular das funções, mas também aqueles em que o agente se vale de sua posição funcional, ainda que abusando dela, para causar o dano.
Fundamentação teórica
Art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — alcance da expressão 'nessa qualidade'.
Técnica de memorização
'Nessa qualidade' é INTERPRETAÇÃO AMPLA: inclui abuso/aproveitamento da posição funcional, não só exercício estrito.
Exemplo prático
Um policial que, fora de seu horário de serviço, mas se identificando e utilizando sua arma funcional, causa dano a terceiro, pode comprometer a responsabilidade do Estado.
Erros comuns
Achar que a responsabilidade estatal exige que o dano tenha sido causado estritamente durante o exercício formal e regular das funções do agente.
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