Card 1 de 1 · Dolo específico
Configura abuso de autoridade a conduta dolosa do agente público, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, não bastando a mera culpa ou o erro grosseiro do agente.
Item CERTO — reprodução do art. 1º, §1º, da Lei nº 13.869/2019, que exige dolo específico (finalidade de prejudicar, beneficiar ou capricho/satisfação pessoal).
A exigência de dolo específico busca evitar a criminalização de condutas meramente culposas ou de erros de interpretação razoável no exercício da função pública.
Fundamentação teórica
Art. 1º, §1º, da Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Exige DOLO ESPECÍFICO (prejudicar, beneficiar, capricho/satisfação pessoal) — culpa ou erro grosseiro NÃO configuram o crime.
Exemplo prático
Juiz que profere decisão equivocada por erro de interpretação da lei, sem finalidade de prejudicar ou beneficiar alguém, não comete abuso de autoridade.
Erros comuns
Achar que a mera culpa ou o erro grosseiro do agente público já configuram, por si só, abuso de autoridade.
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