Card 1 de 1 · Documentos hábeis
São considerados documentos de identificação, para os fins do Decreto nº 1.655/1995, entre outros, a carteira de identidade, a carteira de trabalho e a carteira nacional de habilitação, dentro do prazo de validade.
Item CERTO — o decreto lista documentos oficiais de identificação civil aptos a comprovar a identidade do portador.
A validade do documento é requisito relevante: documento vencido pode ser questionado quanto à sua eficácia como prova de identidade, conforme o contexto da fiscalização.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995, arts. 1º e 2º.
Técnica de memorização
Vários documentos servem: RG, CNH, carteira de trabalho, entre outros — não é só o RG.
Exemplo prático
Motorista que apresenta CNH válida em fiscalização de trânsito cumpre a exigência de identificação, dispensada a apresentação do RG.
Erros comuns
Achar que apenas a carteira de identidade (RG) é aceita como documento de identificação hábil.
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