Card 1 de 1 · Documento estrangeiro
O passaporte ou outro documento de identificação civil de estrangeiro em situação regular no país pode ser aceito como documento hábil para fins de identificação, conforme a legislação de regência.
Item CERTO — a exigência de identificação não se restringe a documentos de nacionais, alcançando também documentos hábeis de estrangeiros em situação regular.
A regularidade migratória e a validade do documento são elementos centrais para sua aceitação como prova de identidade, independentemente da nacionalidade do portador.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995; legislação migratória (Lei nº 13.445/2017).
Técnica de memorização
Estrangeiro regular também tem documento hábil (passaporte, RNE etc.) para identificação.
Exemplo prático
Turista estrangeiro em situação regular que apresenta passaporte válido cumpre a exigência de identificação em fiscalização.
Erros comuns
Achar que apenas documentos emitidos a brasileiros natos ou naturalizados são aceitos como identificação válida.
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