Card 1 de 1 · Documento com prazo vencido
Documento de identificação com prazo de validade vencido perde, de forma automática e para todos os efeitos, sua eficácia probatória quanto à identidade do portador, ainda que suas informações permaneçam legíveis e não haja indício de fraude.
Item ERRADO — o mero vencimento do prazo de validade administrativa não retira, de forma automática, a eficácia do documento quanto à comprovação da identidade civil, quando ausente indício de fraude e as informações permanecem íntegras e legíveis.
A validade para fins de identificação civil não se confunde automaticamente com a validade administrativa de renovação do documento; a análise deve considerar a integridade e a autenticidade da informação nele contida.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995; Lei nº 12.037/2009 (hipóteses de identificação criminal por insuficiência do documento).
Técnica de memorização
Vencimento simples não anula automaticamente a função identificadora do documento — é preciso analisar o caso.
Exemplo prático
Pessoa que apresenta RG com prazo de validade vencido, mas legível e íntegro, ainda pode ter sua identidade civil reconhecida em fiscalização de rotina.
Erros comuns
Tratar o vencimento administrativo do documento como causa automática de invalidade para fins de identificação.
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