Card 1 de 1 · Divulgação de gravação de interceptação
Constitui crime, praticado por agente público, proceder à obtenção de prova em violação a normas legais, ou proceder à sua divulgação sem interesse público, sendo agravada a pena se resultar dano à imagem das pessoas envolvidas.
Item CERTO — reflete os arts. 22 e correlatos da Lei nº 13.869/2019, quanto à ilegalidade tanto da obtenção quanto da divulgação indevida de prova, com agravamento em razão do dano à imagem.
A vedação abrange tanto a obtenção ilegítima quanto a divulgação de prova sem interesse público legítimo, com repercussão mais grave quando há efetivo dano à imagem dos envolvidos.
Fundamentação teórica
Arts. 22 e correlatos da Lei nº 13.869/2019 (interpretação sistemática).
Técnica de memorização
Vedação alcança TANTO a obtenção ilícita QUANTO a divulgação sem interesse público, com possível agravamento por dano à imagem.
Exemplo prático
Agente que divulga gravação de interceptação telefônica sem qualquer interesse público, apenas para expor a intimidade de terceiro, pode ter a pena agravada pelo dano à imagem causado.
Erros comuns
Achar que apenas a obtenção ilícita da prova é punida, e não a divulgação indevida de prova legitimamente obtida, sem interesse público.
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