Card 1 de 1 · Discordância na interpretação da lei
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Item CERTO — reprodução do art. 1º, §2º, da Lei nº 13.869/2019.
A norma protege a independência funcional de juízes, promotores, delegados e demais agentes, que podem divergir na interpretação jurídica sem que isso configure crime.
Fundamentação teórica
Art. 1º, §2º, da Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Divergência de interpretação NÃO é abuso de autoridade — proteção à independência funcional.
Exemplo prático
Promotor que discorda da tese majoritária sobre determinada matéria penal e a aplica de forma diversa não comete, só por isso, abuso de autoridade.
Erros comuns
Achar que toda decisão ou interpretação divergente da maioria configura, automaticamente, abuso de autoridade.
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