Card 1 de 1 · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Direito Constitucional Cebraspe · 2021
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Dificuldade: Difícil
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.