Card 1 de 1 · Direitos do agente infiltrado
Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos, ópticos ou telemáticos que serviram de base para a operação de infiltração serão registrados, sendo que o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
Item CERTO — reprodução dos arts. 10, §4º, e 13, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013.
A lei responsabiliza o agente infiltrado por eventuais excessos que extrapolem a finalidade investigativa e a proporcionalidade exigida, embora o assegure de responsabilização pelos atos necessários à realização da infiltração.
Fundamentação teórica
Art. 13 da Lei nº 12.850/2013.
Técnica de memorização
Agente infiltrado responde por EXCESSOS que extrapolem a proporcionalidade da investigação.
Exemplo prático
Policial infiltrado que pratica atos desproporcionais e desnecessários à investigação pode ser responsabilizado pelos excessos cometidos.
Erros comuns
Achar que o agente infiltrado está sempre isento de qualquer responsabilização, independentemente de eventuais excessos cometidos.
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