Card 1 de 1 · Direito de recusa
A recusa injustificada em apresentar documento de identificação, quando exigida por autoridade competente no exercício de suas funções, pode configurar infração sujeita às sanções previstas na legislação de regência.
Item CERTO — o dever de exibir o documento, previsto na Lei nº 5.553/1968 e detalhado no decreto, tem como contrapartida a possibilidade de sanção em caso de recusa injustificada.
A obrigatoriedade de exibição do documento é a regra geral, e sua recusa infundada gera consequências jurídicas ao cidadão, conforme a legislação aplicável.
Fundamentação teórica
Lei nº 5.553/1968; Decreto nº 1.655/1995.
Técnica de memorização
Dever de exibir tem CONTRAPARTIDA: recusa injustificada pode gerar sanção.
Exemplo prático
Pessoa que se recusa a exibir documento de identidade a policial em fiscalização legítima e fundamentada pode sofrer as consequências legais cabíveis.
Erros comuns
Achar que o cidadão pode se recusar livremente a exibir documento, sem qualquer consequência, mesmo diante de exigência legítima.
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