Card 1 de 1 · Direito de propriedade e limites do poder municipal
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
Item ERRADO — proibir a cobrança pelo uso do estacionamento privado invade o direito de propriedade.
Impedir que o proprietário explore economicamente uma área que lhe pertence restringe o exercício do direito de propriedade, não sendo mera regulação do uso, mas supressão de uma faculdade inerente ao domínio.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XXII, CF/1988.
Técnica de memorização
'Proibir cobrar' = restringir propriedade, mesmo que a lei diga o contrário de si mesma.
Exemplo prático
É como dizer 'sem tirar sua liberdade, você é proibido de sair de casa' — a premissa nega a própria conclusão.
Erros comuns
Aceitar a premissa da questão sem confrontá-la com o restante do enunciado.
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