Card 1 de 1 · Desvio de finalidade na atuação do agente público
Julgue o item a seguir, relativo à circulação de veículos automotores e à conduta dos motoristas no trânsito em vias terrestres nacionais. Considere o seguinte trecho, de autoria de Hely Lopes Meirelles. O desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Com base nesse trecho, incorre em desvio de finalidade o policial que aciona o alarme sonoro e a iluminação vermelha intermitente da viatura, sem serviço de urgência que o justifique, para efeito de ter a circulação facilitada em meio a via de trânsito congestionada.
Item CERTO — usar dispositivos de urgência sem necessidade real configura desvio de finalidade, por buscar fim (conveniência pessoal) diverso do interesse público.
O policial atua dentro de sua competência (aciona equipamento que lhe é lícito usar), mas o faz com finalidade distinta da prevista em lei (atender urgência), configurando o desvio de finalidade descrito no trecho doutrinário.
Fundamentação teórica
Doutrina de Hely Lopes Meirelles sobre poderes da Administração; princípio da finalidade (art. 2º da Lei 9.784/1999).
Base científica
Teoria dos vícios do ato administrativo — desvio de finalidade como vício quanto ao fim do ato.
Técnica de memorização
Ato LEGAL na forma, mas com fim ERRADO = desvio de finalidade.
Exemplo prático
Um fiscal que usa seu cargo para "furar fila" no trânsito comete desvio de finalidade.
Erros comuns
Achar que desvio de finalidade exige ilegalidade na forma do ato, quando na verdade está no fim buscado.
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