Card 1 de 1 · Delação premiada na Lei de Drogas
Nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços se o autor, coautor ou partícipe colaborar com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação total ou parcial do produto do crime, nos termos e requisitos previstos em lei.
Item CERTO — reprodução do art. 41 da Lei nº 11.343/2006, que prevê a colaboração premiada específica para os crimes de drogas.
A colaboração premiada nesse contexto é instrumento importante para desmantelar organizações de tráfico, incentivando a cooperação de investigados com a persecução penal.
Fundamentação teórica
Art. 41 da Lei nº 11.343/2006.
Técnica de memorização
Lei de Drogas TEM seu próprio instituto de colaboração premiada (art. 41), distinto, mas similar ao da Lei 12.850/2013.
Exemplo prático
Investigado por tráfico que colabora efetivamente para a identificação de outros integrantes da quadrilha pode ter sua pena reduzida com base no art. 41.
Erros comuns
Achar que a colaboração premiada só está prevista na Lei de Organizações Criminosas, ignorando previsão específica na Lei de Drogas.
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