Card 1 de 1 · Decretação de prisão em desacordo com a lei
Constitui crime decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, sendo essa conduta punida com detenção, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Item CERTO — reprodução do art. 9º da Lei nº 13.869/2019.
A norma pune a decretação de prisão que se desvia manifestamente das hipóteses legais, protegendo a liberdade individual contra decisões arbitrárias.
Fundamentação teórica
Art. 9º da Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Exige DESCONFORMIDADE MANIFESTA com a lei — não qualquer equívoco discutível na decretação da prisão.
Exemplo prático
Juiz que decreta prisão preventiva sem qualquer fundamento legal, em manifesta contrariedade aos requisitos do CPP, pode incorrer no crime do art. 9º.
Erros comuns
Achar que qualquer decretação de prisão posteriormente revista ou revogada configura, automaticamente, o crime do art. 9º.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.