Card 1 de 1 · Dano Culposo
Acerca dos institutos de direito penal, dos crimes em espécie e das disposições penais previstas no Estatuto do Desarmamento e no Estatuto do Estrangeiro, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Um cidadão legalmente habilitado para a condução de veículos automotores causou, por imprudência, um acidente de trânsito que, embora não tenha causado vítimas, danificou uma placa de sinalização e um poste de iluminação pública. Assertiva: Nessa situação, o condutor do veículo será responsabilizado civilmente pelo prejuízo causado, uma vez que o dano ao patrimônio público não é tipificado como crime quando decorre apenas da imprudência do condutor do veículo.
Item CERTO — o crime de dano (art. 163, CP) não admite modalidade culposa; logo, dano por imprudência gera apenas responsabilidade civil.
O Código Penal só pune o dano na forma dolosa (art. 163); o dano culposo, ainda que a bem público, é atípico penalmente, sujeitando o causador apenas à responsabilização civil pelo prejuízo.
Fundamentação teórica
Art. 163, Código Penal (não há previsão de dano culposo).
Base científica
Teoria do crime — tipicidade e culpabilidade.
Técnica de memorização
Dano só é crime se DOLOSO.
Exemplo prático
Bater culposamente em poste e danificá-lo gera indenização civil, não processo criminal por dano.
Erros comuns
Achar que qualquer dano a bem público, mesmo culposo, configura automaticamente crime.
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