Card 1 de 1 · Cumprimento de mandados
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Cumprimento de mandados Dificuldade: Fácil
Incumbirá à autoridade policial cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.
Resposta comentada
Item CERTO — inciso III do art. 13 do CPP.
O cumprimento de mandados de prisão emitidos pela autoridade judiciária é atribuição típica e expressa da autoridade policial.
Por que é pegadinha: A banca pode tentar transferir essa atribuição a outro órgão, o que contraria a redação do CPP.
Fundamentação teórica
Art. 13, III, do CPP.
Base científica
Art. 13, III, do CPP.
Técnica de memorização
Cumprir mandado de PRISÃO expedido pelo juiz é atribuição da polícia.
Exemplo prático
A Polícia Rodoviária Federal cumpre mandado de prisão em uma abordagem de rotina.
Erros comuns
Achar que o cumprimento de mandados de prisão não é incumbência da autoridade policial.
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