Card 1 de 1 · Convocação do Adjudicatário
Encerrado o procedimento licitatório com a homologação e a adjudicação, a Administração convocará o adjudicatário para assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Item CERTO — descreve corretamente a convocação do adjudicatário e as consequências de seu descumprimento.
Homologado o procedimento e adjudicado o objeto, a Administração convoca o vencedor para assinar o contrato dentro do prazo fixado no instrumento convocatório; a recusa injustificada em assinar o contrato dentro desse prazo pode acarretar a decadência do direito à contratação e a aplicação de sanções administrativas ao licitante.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.666/1993, art. 64.
Base científica
Doutrina de Direito Administrativo — convocação do adjudicatário.
Técnica de memorização
Adjudicatário convocado tem PRAZO do edital para assinar; recusa pode gerar SANÇÕES e decadência do direito.
Exemplo prático
Se o licitante vencedor não assinar o contrato dentro do prazo estabelecido, a Administração pode convocar o próximo colocado, além de aplicar sanções ao desistente.
Erros comuns
Achar que o licitante vencedor pode assinar o contrato a qualquer tempo, sem prazo ou consequência para eventual recusa injustificada.
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