Card 1 de 1 · Contraprova
Havendo dúvida sobre a exatidão do laudo definitivo de constatação de drogas, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar a realização de exame por perito diverso, sendo esse pedido de contraprova incompatível com a celeridade do procedimento e, por isso, vedado pela Lei nº 11.343/2006.
Item ERRADO — a lei expressamente admite a contraprova em caso de dúvida sobre o laudo, nos termos do art. 50, §5º, não havendo vedação a esse pedido em razão de suposta incompatibilidade com a celeridade processual.
O direito à contraprova é garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo expressamente previsto na lei para dirimir dúvidas sobre a exatidão do laudo definitivo.
Fundamentação teórica
Art. 50, §5º, da Lei nº 11.343/2006.
Técnica de memorização
Contraprova é DIREITO expresso do acusado em caso de dúvida sobre o laudo — não é vedada pela lei.
Exemplo prático
Defesa que questiona a exatidão do laudo toxicológico pode requerer ao juiz a realização de contraprova por perito diverso.
Erros comuns
Achar que a Lei de Drogas veda o pedido de contraprova pericial em caso de dúvida sobre o laudo definitivo.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.