Card 1 de 1 · Contrabando e descaminho
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. Tanto o crime de contrabando quanto o crime de descaminho têm como fim específico a regularidade fiscal.
Item ERRADO — contrabando e descaminho têm finalidades distintas; só o descaminho visa exclusivamente a regularidade fiscal.
O descaminho (art. 334 do CP) tutela a arrecadação fiscal (elisão de tributos), enquanto o contrabando (art. 334-A do CP) protege também a saúde pública, a segurança e outros interesses estatais, indo além da mera regularidade fiscal.
Fundamentação teórica
Arts. 334 e 334-A do Código Penal.
Base científica
Doutrina de Direito Penal — crimes contra a administração pública.
Técnica de memorização
Descaminho = imposto não pago; contrabando = mercadoria proibida (vai além do fiscal).
Exemplo prático
Entrar com cigarros contrabandeados (proibidos) é contrabando; entrar com produto lícito sem pagar imposto é descaminho.
Erros comuns
Tratar contrabando e descaminho como sinônimos com a mesma finalidade jurídica.
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