Card 2 de 5 · Contexto histórico da DUDH
A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um tratado internacional formal, vinculante e sujeito a ratificação pelos Estados-membros da ONU.
Item ERRADO — a DUDH é uma resolução (declaração) da Assembleia Geral da ONU, não um tratado formal sujeito a assinatura e ratificação.
Diferentemente de tratados como o Pacto de San José, a DUDH não foi concebida originalmente como instrumento vinculante em sentido estrito, embora hoje parte expressiva de seu conteúdo seja considerada costume internacional ou tenha sido incorporada a tratados posteriores vinculantes.
Fundamentação teórica
Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU.
Base científica
Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU.
Técnica de memorização
DUDH é DECLARAÇÃO (resolução), não tratado formal com ratificação.
Exemplo prático
Os Pactos Internacionais de 1966 (Direitos Civis e Políticos; Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) é que deram força de tratado vinculante a boa parte do conteúdo da DUDH.
Erros comuns
Confundir a natureza jurídica da DUDH (declaração) com a dos Pactos de 1966 (tratados vinculantes).
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