Card 1 de 1 · Constrangimento para produção de prova contra si
Constitui crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a confessar a prática de infração penal ou a colaborar de qualquer outra forma com a investigação ou com o processo criminal, ainda que a confissão obtida seja posteriormente considerada verdadeira e útil à elucidação dos fatos.
Item CERTO — a lei protege a voluntariedade da confissão e da colaboração, independentemente do resultado ou da veracidade posterior das informações obtidas mediante coação.
A veracidade posterior da confissão obtida por meio de coação não descaracteriza o crime, pois o bem jurídico tutelado é a integridade física e psíquica do preso e a voluntariedade da colaboração processual.
Fundamentação teórica
Art. 13 e correlatos da Lei nº 13.869/2019 (interpretação sistemática quanto à proteção da voluntariedade processual).
Técnica de memorização
Mesmo que a confissão obtida por coação seja VERDADEIRA, isso NÃO afasta o crime — o que se protege é a voluntariedade.
Exemplo prático
Policial que constrange preso a confessar crime, ainda que a confissão se confirme posteriormente como verdadeira, responde pelo crime de constrangimento.
Erros comuns
Achar que a veracidade posterior da confissão obtida mediante coação exclui a responsabilidade penal do agente coator.
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