Card 1 de 1 · Constrangimento do preso a produzir prova
Constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ser fotografado ou filmado, sem seu consentimento, de modo a expô-lo a vexame, é conduta tipificada como crime de abuso de autoridade.
Item CERTO — reprodução do art. 13 da Lei nº 13.869/2019.
A norma protege a dignidade do preso ou detento contra exposição vexatória, ainda que a exibição seja feita para fins de divulgação de "sucesso" na operação policial.
Fundamentação teórica
Art. 13 da Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Protege PRESO e DETENTO contra exposição vexatória — não é só o já condenado.
Exemplo prático
Policiais que fotografam suspeito algemado e o expõem publicamente sem necessidade, apenas para "divulgar" a prisão, podem incorrer no crime do art. 13.
Erros comuns
Achar que a proteção contra exposição vexatória se aplica apenas a presos já condenados definitivamente.
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