Card 1 de 1 · Constrangimento de advogado no exercício da profissão
Constitui crime da Lei de Abuso de Autoridade impedir, sem justa causa, o livre exercício de qualquer profissão a que a vítima esteja legalmente habilitada, aplicando-se, no que couber, ao impedimento do livre exercício da advocacia por parte de agente público no âmbito de suas funções.
Item CERTO — reprodução do art. 24 da Lei nº 13.869/2019, que se aplica de forma ampla ao livre exercício de qualquer profissão legalmente habilitada, o que abrange a advocacia.
A proteção ao livre exercício profissional inclui, de forma destacada, a advocacia, dada sua função essencial à administração da justiça e à defesa dos direitos das pessoas.
Fundamentação teórica
Art. 24 da Lei nº 13.869/2019; art. 133 da CF/1988 (inviolabilidade do advogado no exercício da profissão).
Técnica de memorização
Proteção ao livre exercício profissional é AMPLA — abrange qualquer profissão legalmente habilitada, inclusive a advocacia.
Exemplo prático
Agente público que impede, sem justificativa legal, o exercício regular da profissão de um engenheiro ou de um advogado pode incorrer no crime do art. 24.
Erros comuns
Achar que a proteção ao livre exercício profissional da Lei de Abuso de Autoridade se restringe apenas à advocacia.
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