Card 1 de 1 · Conselho Nacional de Segurança Pública
O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Conasp) é órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério responsável pela segurança pública, com atribuições de propor diretrizes para a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Item CERTO — reprodução dos arts. 19 e 20 da Lei nº 13.675/2018, sobre o Conasp.
O caráter consultivo do Conasp reforça sua função de articulação e proposição de diretrizes, sem poder decisório vinculante sobre os entes federativos.
Fundamentação teórica
Arts. 19 e 20 da Lei nº 13.675/2018.
Técnica de memorização
Conasp é órgão CONSULTIVO — propõe diretrizes, não impõe decisões vinculantes aos entes federados.
Exemplo prático
Conasp participa da formulação de diretrizes nacionais de segurança pública, sem poder de determinar unilateralmente ações a estados e municípios.
Erros comuns
Achar que o Conasp tem poder decisório vinculante sobre as políticas de segurança pública dos entes federativos.
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