Card 1 de 1 · Confisco de instrumentos do crime
Os equipamentos, veículos e instrumentos utilizados na prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 serão apreendidos e, após decisão judicial de perdimento, poderão ser doados aos órgãos que atuam na prevenção do uso indevido de drogas, no tratamento ou na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
Item CERTO — reprodução do art. 63 c/c art. 62, §único, da Lei nº 11.343/2006, sobre destinação dos bens apreendidos e confiscados.
A destinação dos bens confiscados aos órgãos de prevenção e repressão às drogas reforça a política de enfrentamento ao tráfico com recursos oriundos da própria atividade criminosa.
Fundamentação teórica
Arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006.
Técnica de memorização
Bens confiscados podem ser DOADOS a órgãos de prevenção/repressão às drogas, não apenas revertidos genericamente ao Estado.
Exemplo prático
Veículo utilizado para transporte de drogas, após perdimento decretado judicialmente, é doado a órgão de repressão ao tráfico.
Erros comuns
Achar que os bens apreendidos e confiscados em crimes de drogas só podem reverter genericamente aos cofres públicos, sem destinação específica.
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