Card 1 de 1 · Concurso de funcionário público
Constitui causa de aumento de pena, no crime de organização criminosa, o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Item CERTO — reprodução do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013.
A majorante reflete a maior gravidade quando a organização se aproveita da posição funcional de um agente público para viabilizar suas atividades ilícitas.
Fundamentação teórica
Art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013.
Técnica de memorização
Basta o CONCURSO de funcionário público valendo-se da função — não precisa ser o líder da organização.
Exemplo prático
Servidor de cartório que, integrando organização criminosa, falsifica documentos valendo-se de sua função tem a pena do grupo agravada por essa majorante.
Erros comuns
Exigir que o funcionário público envolvido seja necessariamente o líder da organização para incidir a majorante.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.