Card 1 de 1 · Conceitos Básicos
Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.Os direitos humanos têm eficácia imediata, mas sua aplicabilidade depende de leis que os regulamentem e tornem possível sua exigibilidade.
Item ERRADO — os direitos humanos com aplicabilidade imediata não dependem de lei regulamentadora para produzir efeitos e serem exigíveis.
A característica da 'aplicabilidade imediata' significa justamente que tais direitos são exigíveis independentemente de regulamentação infraconstitucional, contrariando a condição imposta pelo item.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §1º, CF/88.
Base científica
Teoria dos direitos fundamentais.
Técnica de memorização
Aplicabilidade imediata = não depende de lei para valer.
Exemplo prático
Direito à liberdade de expressão é exercido independentemente de lei que o regulamente.
Erros comuns
Condicionar direitos de aplicabilidade imediata à existência de lei regulamentadora.
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