Card 1 de 1 · Comunicação prévia
A ação controlada, na Lei nº 12.850/2013, dependerá de prévia autorização judicial que estabelecerá seus limites, sendo comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá restrições e comunicará ao Ministério Público.
Item CERTO — reprodução do art. 8º, caput e §1º, da Lei nº 12.850/2013.
Diferentemente de outras leis, na Lei de Organizações Criminosas a ação controlada exige comunicação prévia ao juiz competente, que pode estabelecer restrições, ao invés de dispensar completamente o controle judicial.
Fundamentação teórica
Art. 8º da Lei nº 12.850/2013.
Técnica de memorização
Ação controlada na Lei 12.850/2013: exige COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao juiz, que pode estabelecer restrições.
Exemplo prático
Delegado que pretende retardar a intervenção policial sobre membros de organização criminosa deve comunicar previamente ao juiz competente.
Erros comuns
Achar que a ação controlada na Lei de Organizações Criminosas dispensa qualquer comunicação prévia ao Poder Judiciário.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.