Card 1 de 1 · Competência regulamentar
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Competência regulamentar Dificuldade: Fácil
O Decreto nº 1.655/1995 é ato normativo de natureza regulamentar, expedido pelo Poder Executivo, não podendo inovar na ordem jurídica além dos limites da lei que regulamenta.