Card 1 de 1 · Competência regulamentar
O Decreto nº 1.655/1995 é ato normativo de natureza regulamentar, expedido pelo Poder Executivo, não podendo inovar na ordem jurídica além dos limites da lei que regulamenta.
Item CERTO — decretos regulamentares (art. 84, IV, da CF) têm função de fiel execução da lei, não podendo extrapolar ou inovar além do que a lei já dispõe.
O decreto regulamentar existe para detalhar a aplicação prática da lei, sem criar direitos ou obrigações novas não previstas na norma legal regulamentada.
Fundamentação teórica
Art. 84, IV, da CF/1988; Decreto nº 1.655/1995.
Técnica de memorização
Decreto regulamenta; NÃO pode extrapolar a lei que regulamenta.
Exemplo prático
Se o decreto exigisse penalidade não prevista na Lei nº 5.553/1968, tal previsão seria ilegal por extrapolar seu poder regulamentar.
Erros comuns
Achar que decreto regulamentar tem força de lei, podendo inovar livremente na ordem jurídica.
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