Card 1 de 1 · Organização Político-Administrativa do Estado
Julgue: Compete privativamente à União legislar sobre a competência da PRF.
Certo — compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, o que inclui a disciplina da competência da PRF.
O art. 22, XI, da CF estabelece a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte; como a PRF é órgão federal de trânsito nas rodovias federais, sua disciplina normativa insere-se nessa competência.
Fundamentação teórica
Art. 22, XI, CF/88.
Base científica
CF/88, art. 22, XI — competência privativa da União.
Técnica de memorização
Trânsito e transporte = competência privativa da União (art. 22, XI).
Exemplo prático
Lei federal disciplina o CTB e a organização da PRF.
Erros comuns
Achar que se trata de competência concorrente com os estados.
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