Card 1 de 1 · CCEAL
Julgue o próximo item, que tratam da legislação aplicável às ações que utilizam força legal. O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), instituído pelo Tratado 13/195, determina os padrões legais e obrigatórios de conduta na atividade do policial rodoviário federal.
Item ERRADO — o CCEAL foi instituído por Resolução da Assembleia Geral da ONU (nº 34/169), não por um 'Tratado 13/195', e tem natureza de recomendação (soft law), não de norma legal obrigatória.
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei decorre de resolução da ONU de 1979, funcionando como parâmetro ético-orientador, sem o caráter de tratado vinculante identificado erroneamente no item ('Tratado 13/195', que não existe).
Fundamentação teórica
Resolução 34/169 da Assembleia Geral da ONU (1979).
Base científica
Direito internacional dos direitos humanos — soft law.
Técnica de memorização
CCEAL = Resolução da ONU (1979), não tratado numerado.
Exemplo prático
O CCEAL orienta condutas policiais, mas não tem força cogente de tratado ratificado.
Erros comuns
Aceitar nomenclaturas de fontes normativas inventadas sem verificar a origem real do documento.
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