Card 1 de 1 · Caça e pesca ilegal
Matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, constitui crime, salvo quando a ação seja de caráter legal.
Item CERTO — reprodução do art. 29, caput, da Lei nº 9.605/1998.
A norma protege a fauna silvestre nativa e migratória, exigindo autorização para qualquer conduta de caça, captura ou uso desses animais.
Fundamentação teórica
Art. 29, caput, da Lei nº 9.605/1998.
Técnica de memorização
Fauna silvestre nativa ou migratória: proteção GERAL, não só para espécies ameaçadas.
Exemplo prático
Pessoa que captura pássaro silvestre nativo sem autorização do órgão ambiental comete o crime do art. 29.
Erros comuns
Achar que a proteção penal alcança apenas espécies em risco de extinção.
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