Card 1 de 1 · Busca Domiciliar
No que concerne ao direito penal, julgue o próximo item.A busca em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão poderá ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização do morador, desde que haja fundada suspeita de que a pessoa contra quem pesa a ordem esteja abrigada na residência e ofereça resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Item ERRADO — a busca domiciliar para cumprir mandado, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia (regra geral), salvo flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
A CF (art. 5º, XI) e o CPP estabelecem que a casa é asilo inviolável e a entrada sem consentimento do morador, fora das exceções de flagrante/desastre/socorro, só é permitida durante o dia, mesmo havendo mandado judicial — a afirmação de que pode ocorrer 'a qualquer hora' está incorreta.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XI, CF/88; arts. 245 e seguintes, CPP.
Base científica
Direito constitucional e processual penal — inviolabilidade domiciliar.
Técnica de memorização
Mandado judicial de busca = só de DIA, salvo flagrante/desastre/socorro.
Exemplo prático
Mandado de prisão sem flagrante deve ser cumprido durante o dia se o morador não consentir a entrada noturna.
Erros comuns
Achar que mandado judicial autoriza entrada a qualquer hora, independentemente das exceções constitucionais.
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