Card 1 de 1 · Bens de Uso Especial
Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.
Resposta C — prédio de repartição pública é bem de uso especial, inalienável enquanto mantiver essa afetação.
Bens de uso especial são os destinados a serviço ou estabelecimento da administração (art. 99, II, CC) e são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100, CC).
Fundamentação teórica
Arts. 99, II, e 100 do Código Civil.
Base científica
Classificação tripartite dos bens públicos.
Técnica de memorização
Prédio de repartição = uso ESPECIAL = inalienável enquanto durar a afetação.
Exemplo prático
Sede de delegacia da PRF: bem de uso especial, não pode ser vendido enquanto funcionar como tal.
Erros comuns
Confundir bem de uso especial com bem dominical (este sim alienável).
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