Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos em lei.