Card 1 de 1 · Autuação fora de serviço
Em relação aos registros e relatórios, julgue o item: O PRF, mesmo fora de serviço e sem abordagem, sempre que presenciar infração à legislação de trânsito deverá proceder ao auto de infração, visando subsidiar a autoridade de trânsito na aplicação da competente penalidade.
Item ERRADO — fora de serviço e sem abordagem, o PRF não tem, em regra, condições formais de constatar e lavrar o Auto de Infração da forma exigida (procedimento vinculado à atuação em serviço, com meios de fiscalização adequados).
A lavratura do Auto de Infração é ato formal vinculado ao exercício da função em serviço, com acesso aos instrumentos e procedimentos regulamentares de fiscalização; um servidor fora de serviço e sem abordagem não reúne, em regra, as condições operacionais e formais para efetuar a autuação diretamente, ainda que possa comunicar o fato às autoridades competentes — o item generaliza indevidamente essa obrigação para qualquer situação, mesmo fora de serviço.
Fundamentação teórica
CTB, art. 280; Manual de Procedimentos Operacionais da PRF.
Base científica
Direito Administrativo — condições formais para exercício do poder de polícia.
Técnica de memorização
Fora de serviço, sem farda nem equipamento, o PRF pode comunicar a infração, mas não "autua" formalmente como em serviço.
Exemplo prático
Um PRF de folga que vê uma infração de trânsito pode relatar o fato às autoridades competentes, mas normalmente não lavra o Auto de Infração diretamente naquele momento.
Erros comuns
Achar que o dever de autuar formalmente se estende a qualquer situação, inclusive fora de serviço e sem os meios de fiscalização.
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