Card 1 de 1 · Auto de Infração — erro no código do município
Em relação aos registros e relatórios, julgue o item: No preenchimento do auto de infração, omissão ou erro do código do município onde o veículo foi autuado acarreta nulidade do ato e consequente arquivamento da notificação.
Item CERTO — o código do município é elemento essencial do Auto de Infração, e sua omissão/erro compromete a validade do ato, podendo acarretar nulidade.
O CTB e as normas regulamentares elencam elementos essenciais que devem constar no Auto de Infração de Trânsito, entre eles a localização (incluindo código do município), para garantir a segurança jurídica e a defesa do autuado; a ausência ou erro desse dado essencial pode comprometer a validade do ato, levando à sua nulidade e ao arquivamento, conforme descrito no item.
Fundamentação teórica
CTB, art. 280 (elementos do Auto de Infração); doutrina de Direito Administrativo Sancionador.
Base científica
Direito Administrativo — vícios formais e nulidade de atos administrativos.
Técnica de memorização
Auto de infração sem código do município certo = ato capenga: pode virar nulidade, e a multa cai (arquivamento).
Exemplo prático
Um Auto de Infração lavrado com o código de município errado pode ser anulado em recurso administrativo por vício formal essencial.
Erros comuns
Achar que erros em dados considerados essenciais do Auto de Infração (como código do município) são meras irregularidades sem consequência.
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